O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso Nacional em 22 de março (2016) para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, Tais medidas terão impacto negativo em toda a rede de políticas públicas essenciais, prejudicando não apenas servidores, mas também os usuários de serviços públicos, acarretando um elevado custo ao povo brasileiro, sobretudo aos mais humildes que dependem e precisam da proteção social, que será, irremediavelmente, prejudicada pela redução do estado e restrição dos serviços públicos. Não será com a edição de pacotes de austeridade fiscal e corte de direitos que os gestores públicos irão superar a crise econômica. É necessário coragem para enfrentar a sangria causada pela dívida pública brasileira, que abocanha quase metade do orçamento federal, sacrificando o país, em âmbito nacional e regional, enquanto o capital financeiro goza de privilégios e isenções. Lutar é preciso, Para o presidente da Fesmepar - Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná (entidade filiada à UGT), e secretário nacional do Servidor Público da UGT, Luiz Silva de Oliveira, esse PLP257/16 “chega num momento de instabilidade política e financeira do país e apresenta medidas que trarão danos irreversíveis às três esferas do funcionalismo público brasileiro. A proposta deste Projeto de Lei Complementar apresenta claramente o corte de direitos de todos os servidores barrando lutas já conquistadas, como as negociações de plano de carreira e o Plano de Demissão Voluntária- PDV, além de prejudicar todo o funcionamento dos serviços públicos prestados à população que já não os vê com bons olhos. Os serviços ficarão defasados podendo acarretar até na queda da empregabilidade pública. É preciso que haja uma mobilização nacional para barrar e rever todo o projeto, que é uma negociação visando ‘auxiliar’ os estados (governos) e prejudicará irreversivelmente o funcionalismo público municipal, estadual e federal”. OS SERVIDORES NÃO DEVEM PAGAR O PREÇO DESTAS MEDIDAS, VAMOS NOS MOBILIZAR CONTRA O PLP 257/2016! Esse PLP e outros 55 que estão no Congresso retiram direitos trabalhistas e civis dos brasileiros, aniquilam com as conquistas sociais e beneficiam apenas a classe empresarial. Vamos dar um basta.
ENTRE OS PRINCIPAIS DANOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DESTACAM-SE:
- Aumento da Contribuição Previdenciária de 11% para 14%
- Proibição do aumento de salário (Inclusive de aposentados)
- Proíbe Progressão na Carreira
- Proíbe Concursos Públicos e convoca somente aqueles já aprovados
- Incentivo da Demissão voluntária
- Limita o direito dos servidores
- Acaba com os quinquênios
- Acaba com a Licença Prêmio (Licença produtividade)
- Proíbe Recebimento em dinheiro referente a férias e licença não gozadas.
- Prevê a contratação de terceirizados.
Os Servidores não devem pagar o preço destas medidas, vamos nos mobilizar contra a PLP 257/2016!
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